{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130787,"origem":"stj","sha256_origem":"d2f17736beff79dc6965dbb48ccb9a9d7f72b9c5a2dbbb04913fe784e54379c0","registro_original":{"id_fonte":"953960","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"221951","numero_registro":"202503183126","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-18","data_publicacao":"2026-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus.\n OPERAÇÃO EXPRESSO. Interceptação telefônica. Quebra de sigilo\n telemático, fiscal e bancário. Relatórios de inteligência\n financeira. Fishing expedition. Organização criminosa. Falsidade\n ideológica. Trancamento de ação penal. Recurso improvido.\rI. Caso em\n exame\r1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão de\n Tribunal de Justiça estadual que, nos autos de habeas corpus,\n reconheceu parcialmente a ilicitude de interceptação telefônica e\n nulidade parcial de medida de quebra de sigilo telemático,\n determinando a suspensão da ação penal quanto aos crimes de\n falsidade ideológica, mas mantendo o recebimento da denúncia e o\n prosseguimento da ação penal quanto ao crime de organização\n criminosa.\r2. Investigação instaurada a partir de notitia criminis\n supostamente anônima acerca de sonegação de ICMS em operações com\n café, seguida de diligências prévias em bancos de dados públicos,\n requisição de informações à Receita Estadual, pedidos de Relatórios\n de Inteligência Financeira à Unidade de Inteligência Financeira,\n quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático e, ao final,\n interceptação telefônica de linhas vinculadas a pessoas físicas e\n jurídicas investigadas, em inquérito que deu ensejo à ação penal por\n organização criminosa e falsidade ideológica.\r3. Pretensão de\n reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por interceptação\n telefônica, por quebra de sigilo telemático, pelos relatórios de\n inteligência financeira e pela quebra de sigilo fiscal, com o\n desentranhamento das provas derivadas, e declaração de nulidade da\n decisão que confirmou o recebimento da denúncia e trancamento da\n ação penal por alegada ausência de justa causa e atipicidade das\n condutas, à luz da Súmula Vinculante 24/STF.\rII. Questão em\n discussão\r4. Há diversas questões em discussão: (i) saber se a\n interceptação telefônica é ilícita por ter sido deferida com\n fundamento predominantemente em denúncia anônima, sem demonstração\n de indícios razoáveis de autoria e materialidade e sem observância\n do caráter residual da medida, em afronta ao art. 2º da Lei n.\n9.296/1996; (ii) saber se a interceptação telefônica de múltiplas\n linhas e o acesso irrestrito aos dados armazenados em telefones\n celulares apreendidos configuram fishing expedition, diante da\n alegada ausência de delimitação temporal e objetiva da medida e da\n invocada violação aos direitos à intimidade e ao sigilo de\n comunicações (CF, art. 5º, X e XII); (iii) saber se a requisição e o\n compartilhamento de relatórios de inteligência financeira da Unidade\n de Inteligência Financeira, bem como o envio de informações pelas\n Receitas Estaduais, configuram quebra ilegal de sigilo bancário ou\n fiscal, em afronta ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal\n Federal em repercussão geral e à exigência de autorização judicial;\n(iv) saber se é nula a decisão que confirmou o recebimento da\n denúncia por ausência de fundamentação concreta e individualizada,\n em desrespeito ao art. 93, IX, da Constituição Federal; (v) saber se\n as condutas imputadas como organização criminosa e falsidade\n ideológica se mostram atípicas em razão da Súmula Vinculante 24/STF,\n por dependerem de prévio lançamento definitivo de crédito\n tributário, bem como se haveria consunção entre falsidade ideológica\n e eventuais crimes tributários; (vi) saber se é possível ao Superior\n Tribunal de Justiça apreciar, em recurso em habeas corpus, questões\n não enfrentadas pelo Tribunal de origem, sem afronta à repartição\n constitucional de competências (CF, art. 105).\rIII. Razões de\n decidir\r5. A decisão que autorizou a interceptação telefônica\n observou a Lei n. 9.296/1996, pois foi precedida de diligências\n preliminares que conferiram verossimilhança à notitia criminis\n anônima (buscas em bancos de dados acessíveis à Polícia Civil,\n intercâmbio de informações com a Receita Estadual, requisição de\n Relatórios de Inteligência Financeira e quebras de sigilos bancário,\n fiscal e telemático), de modo que a medida não se baseou\n exclusivamente em denúncia anônima e se mostrou necessária e\n residual diante do esgotamento de meios menos invasivos.\r6. Os\n elementos indiciários que embasaram a representação policial para\n interceptação telefônica, obtidos em sede de inquérito, não podem\n ser reexaminados em profundidade na via estreita do habeas corpus,\n sendo insuscetível, portanto, de controle probatório amplo a\n conclusão das instâncias ordinárias quanto à presença de indícios\n razoáveis de autoria e materialidade e à necessidade da medida.\r7. O\n afastamento do sigilo dos dados armazenados em aparelhos eletrônicos\n apreendidos em busca e apreensão não se submete, à luz da\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à exigência de\n delimitação temporal, por se tratar de dados estáticos armazenados\n no próprio dispositivo, distintos da interceptação de fluxo de\n comunicações em curso, razão pela qual não se caracteriza fishing\n expedition quando há delimitação do objeto investigado e prévia\n decisão judicial autorizativa.\r8. A obtenção dos Relatórios de\n Inteligência Financeira da Unidade de Inteligência Financeira foi\n expressamente autorizada por decisão judicial proferida em\n procedimento próprio, em consonância com a orientação fixada pelo\n Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.055.941 (Tema 990 da repercussão\n geral), inexistindo ilegalidade no compartilhamento das informações\n com os órgãos de persecução penal.\r9. As informações prestadas pela\n Receita Estadual à autoridade policial, tal como descrito pelas\n instâncias ordinárias, não configuraram quebra de sigilo fiscal, por\n não envolverem fornecimento de dados específicos e protegidos de\n contribuintes, mas sim informações gerais e insuficientes,\n isoladamente, para caracterizar violação do sigilo, o que afasta a\n alegada ilicitude.\r10. A alegada nulidade da decisão de recebimento\n da denúncia não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de\n Justiça, por não ter sido objeto de deliberação pelo Tribunal de\n origem, sob pena de supressão de instância e afronta à repartição\n constitucional de competências prevista no art. 105 da Constituição\n Federal.\r11. A imputação do crime de organização criminosa não\n depende da consumação de eventuais crimes tributários planejados\n pelo grupo, por se tratar de delito formal cuja consumação se dá com\n a associação estável de pessoas para a prática de crimes, sendo\n inaplicável, nessa perspectiva, a Súmula Vinculante 24/STF para\n impedir o prosseguimento da ação penal por organização\n criminosa.\r12. A consunção entre o delito de falsidade ideológica e\n eventuais crimes tributários não se evidencia de plano, notadamente\n quando a falsidade possui potencialidade lesiva autônoma, apta a\n atingir outros bens jurídicos além da sonegação fiscal (como a\n criação de empresas de fachada, a obtenção de benefícios fiscais e o\n encobrimento da origem e destino de mercadorias), de modo que não se\n justifica o trancamento da ação penal nessa fase.\r13. Inexistindo\n manifesta atipicidade da conduta, ausência absoluta de justa causa\n ou flagrante ilegalidade no reconhecimento e manutenção da ação\n penal por organização criminosa e falsidade ideológica, não se\n admite, em habeas corpus, o trancamento do processo, especialmente\n porque eventual análise aprofundada demandaria incursão no conjunto\n probatório incompatível com a via eleita.\rIV. Dispositivo e tese\r14.\n Recurso em habeas corpus improvido.\rTese de julgamento: 1. A\n interceptação telefônica pode ser validamente autorizada a partir de\n denúncia anônima, desde que precedida de diligências preliminares\n que corroborem a notícia e evidenciem indícios razoáveis de autoria\n e materialidade, observando-se o caráter residual da medida cautelar\n previsto na Lei n. 9.296/1996. 2. O afastamento do sigilo de dados\n armazenados em aparelhos eletrônicos apreendidos não exige\n delimitação temporal, desde que haja delimitação do objeto da\n investigação e prévia decisão judicial, não configurando, por si só,\n fishing expedition. 3. É legítima, à luz da tese firmada no RE n.\n1.055.941/STF, a obtenção e o compartilhamento de relatórios de\n inteligência financeira pela Unidade de Inteligência Financeira com\n órgãos de persecução penal, sobretudo quando amparados em\n autorização judicial. 4. O crime de organização criminosa é autônomo\n e formal, não dependendo do prévio lançamento definitivo de crédito\n tributário nem da consumação de crimes tributários para a\n instauração e o prosseguimento da ação penal. 5. A consunção entre\n falsidade ideológica e crimes tributários não se aplica quando a\n falsidade possui potencialidade lesiva que transcende a mera\n sonegação fiscal, podendo justificar persecução penal autônoma. 6. O\n Superior Tribunal de Justiça não pode examinar, em recurso em habeas\n corpus, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, sob pena de\n supressão de instância e violação da competência constitucionalmente\n delineada.\rDispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e\n XII; CF/1988, art. 93, IX; CF/1988, art. 105; Lei n. 9.296/1996,\n art. 2º, II; Lei n. 12.965/2014; Súmula Vinculante\n24/STF.\rJurisprudência relevante citada: STF, RE 1.055.941,\n Plenário, repercussão geral (Tema 990); STJ, AgRg no HC 822.879/SP,\n Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12/9/2024; STJ,\n HC 460.958/MG, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n20/4/2021; STJ, RHC 83.539/SC, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta\n Turma, DJe 19/12/2018; STJ, AgRg no RHC 191.678/SP, Min. Reynaldo\n Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/4/2024; STJ, AgRg no RHC\n166.662/MG, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/8/2023;\n STJ, AgRg no RHC 183.244/SP, Min. Jesuíno Rissato (Desembargador\n Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 16/11/2023; STJ, AgRg no HC\n767.936/SC, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe\n17/11/2023; STJ, AgRg no HC 843.602/MG, Sexta Turma, DJe 25/10/2023;\n STJ, AgRg no HC 846.353/DF, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\n DJe 18/10/2023; STJ, RHC 148.251/RJ, Min. Reynaldo Soares da\n Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/8/2021; STJ, RHC 75.641/RJ, Min.\n Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/11/2019; STJ, REsp\n1.389.214/DF, Min. Jorge Mussi, DJe 15/6/2016; STJ, HC 221.660/DF,\n Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 1º/3/2012; STJ, RHC\n151.007/PR, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 21/10/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\rOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires\n Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu\n o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\rNão participou do\n julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"74bf3bb9d0fbf82a3a480cdd1bb782d5172a03b3bc547984e26ec146702bd636","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}