{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13079,"origem":"stj","sha256_origem":"5408b1cc00e02fb07eeecc24bb9d74f1c32c08c3f6c95f78d1350b3e967f853e","registro_original":{"id_fonte":"000825395","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg na PET no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080848","numero_registro":"202200629050","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO\nPENAL.  PEDIDO DE INGRESSO COMO PARTE INTERESSADA. IMPOSSIBILIDADE.\nINSTITUTO INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. O agravante pretende sua habilitação nos autos como parte\ninteressada, invocando para tanto o art. 119, parágrafo único, do\nCPC c/c art. 3º do CPP. Ocorre que o art. 268 do CPP não prevê a\nreferida figura, mas apenas a do assistente de acusação, que por sua\nvez, só pode intervir após o recebimento da denúncia. Havendo\ndisposição específica sobre o tema no CPP não há que se falar em\naplicação subsidiária do CPC.\n2. No  caso  concreto,  não  há  como  se  acolher  o  pedido  da\nrequerente, considerando  tratar-se  de Agravo  em  Recurso\nEspecial  contra  acórdão  que  negou provimento ao recurso do\ninvestigado que visava à restituição de bens apreendidos no\ninquérito  policial  2008.61.81.008920-8  em  tramitação  da  6ª\nVara  Federal  da  Seção Judiciária do Estado de São Paulo.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio\nde Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a75f783f5ecb231c062a092b92856330bcfc1eac23044498e05084e53c36be86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}