{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130792,"origem":"stj","sha256_origem":"e4cbb2fc3cfe77a385a0b73265e35f57bd1cf6a3efa45aaa822b81f682a6c6ce","registro_original":{"id_fonte":"953975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"228176","numero_registro":"202504652022","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-18","data_publicacao":"2026-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO\n CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 21/STJ.\n REVISÃO NONAGESIMAL DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.\r1. A\n manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública\n revela-se idônea, pois foi fundamentada na existência de registros\n da folha de antecedentes criminais do recorrente, na qual constam\n inclusive condenações definitivas por crimes cometidos mediante\n violência, de modo que há risco concreto de reiteração delitiva.\r2.\n Medidas cautelares diversas da prisão preventiva se revelam\n inadequadas e insuficientes diante do histórico criminal e do risco\n de reiteração delitiva, não sendo capazes de assegurar, com a mesma\n eficácia, a tutela da ordem pública.\r3. A alegação de excesso de\n prazo não procede, pois o processo apresenta tramitação regular, com\n a decisão de pronúncia, circunstância em que se aplica o\n entendimento consolidado na Súmula 21 do Superior Tribunal de\n Justiça.\r4. A desproporcionalidade da prisão preventiva deve ser\n aferida à luz da situação processual e da pena privativa de\n liberdade em prognóstico, considerada a gravidade do crime de\n homicídio qualificado imputado ao recorrente, não sendo suficiente,\n por si só, a circunstância de que ele esteja preso por outras\n condenações e eventualmente faça jus à progressão de regime.\r5. O\n fato de o recorrente cumprir pena por outros delitos e poder\n progredir para regime mais brando não elimina o risco cautelar\n decorrente do processo de homicídio qualificado nem torna\n desproporcional a prisão preventiva, pois o exame da\n proporcionalidade deve considerar a pena unificada em perspectiva,\n incluindo a possível condenação no feito em curso.\r6. A\n inobservância do prazo nonagesimal para revisão da prisão\n preventiva, previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de\n Processo Penal, não implica a automática revogação da custódia,\n segundo interpretação conforme à Constituição conferida pelo Supremo\n Tribunal Federal nas ADIs 6.581 e 6.582, sendo indispensável a\n demonstração da insubsistência dos requisitos da medida.\r7. Recurso\n improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\rOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires\n Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu\n o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\rNão participou do\n julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"452a909fa483b9afb680bd19e12dae8e57a57c5d1a5edbfeb2280e64fdae8622","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}