{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130796,"origem":"stj","sha256_origem":"2d3a702af8697fb1453f4d93dd1b10472edd826455e834adb8b86ecf12b7061b","registro_original":{"id_fonte":"953987","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1066069","numero_registro":"202600015373","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-17","data_publicacao":"2026-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\n CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO NÃO APRECIADO NA\n ORIGEM. RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA O ESTADO DE CONDENAÇÃO PELA\n AUSÊNCIA DE VAGA NO LOCAL DO DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE.\n PRECEDENTES.\n 1. A análise do pedido de prisão domiciliar humanitária\n não foi realizada pelo Tribunal de Justiça nem pelo Juízo de origem,\n sendo inviável sua apreciação por esta Corte, sob pena de supressão\n de instância.\n 2. A competência para a execução da pena, conforme\n regra geral do ordenamento jurídico, pertence ao juízo da\n condenação, em observância ao princípio da territorialidade, sendo a\n execução da pena em outra unidade federativa uma faculdade do Juízo\n da execução, pautada por critérios de conveniência e\n oportunidade.\n 3. O direito do apenado de cumprir pena em local\n próximo ao seu meio social e familiar, previsto nos arts. 10 e 23,\n VII, da Lei de Execução Penal, não é absoluto, podendo ser\n relativizado diante de circunstâncias do caso concreto,\n especialmente o interesse público e a segurança do sistema\n prisional.\n 4. A ausência de vaga em estabelecimento penal no Estado\n de São Paulo constitui justificativa idônea para o recambiamento do\n apenado ao Estado do Pará, local da condenação, não havendo\n ilegalidade ou abuso de poder na decisão do Juízo da execução.\n 5.\n Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada . Ordem\n concedida de ofício, para determinar que o Tribunal de origem, antes\n de efetivar o recambiamento, proceda à análise do pedido de prisão\n domiciliar humanitária.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer\n parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem, e,\n de ofício, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires\n Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Ausente,\n justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art10","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art23"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n *****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n         ART:00010 ART:00023 INC:00007"],"jurisprudencia_citada":"(TRANSFERÊNCIA DE PRESO - LOCAL PRÓXIMO AO MEIO SOCIAL E FAMILIAR -\n DIREITO NÃO ABSOLUTO)\n    STJ - <<AgRg no HC 411901>>-MS\n (TRANSFERÊNCIA DE PRESO - LOCAL PRÓXIMO AO MEIO SOCIAL E FAMILIAR -\n EXISTÊNCIA DE VAGA - PRESSUPOSTO)\n    STJ - <<RCD no HC 904065>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"01a41bf1bb0662f64169dbac5ebd896e25fe9a882deaaf016b9f9caa9d6b96c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}