{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13080,"origem":"stj","sha256_origem":"98bbbbf3630629471701a460701c47c357715bbfe4a4352f9d6fd049cb6f5c3a","registro_original":{"id_fonte":"000825396","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"166418","numero_registro":"202201839335","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. ILICITUDE DA PROVA. BUSCA VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O termo \"dia\", presente no art. 5º, XI, da Constituição da\nRepública, nunca foi objeto de consenso na doutrina. Há quem\ntrabalhe com o critério físico (entre a aurora e o crepúsculo),\noutros que prefiram o critério cronológico (entre 6 e 18 h) e há\ntambém quem trabalhe com um critério misto (entre 6 e 18 h, desde\nque haja luminosidade). Atualmente, a Lei n. 13.869/2019 (Abuso de\nAutoridade) estipula a possibilidade de cumprimento dos mandados\njudiciais durante o período entre as 5h e 21h.\n2. Na hipótese, não se verifica a ilicitude da prova recolhida no\ndomicílio do acusado, pois o registro da ocorrência policial indica\no cumprimento do mandado de busca às 18:20 h, e, como  posto  no\nacórdão  impugnado,  \"o  horário  constante  no Boletim de\nOcorrência trata-se de período aproximado, como sabemos, na prática\na confecção deste documento ocorre à posteriori dos fatos.\" Ademais,\no Tribunal de origem ressaltou a existência de justa causa para\nadoção da busca domiciliar e a legitimidade de atuação dos policiais\nmilitares, o que dispensaria a apresentação do mandado, uma vez que\no réu era acompanhado há semanas, tendo sido constatado frequente\nentrada e saída de pessoas em sua residência, em movimentação típica\nde traficância, o que justificou a representação policial pela\nmedida cautelar.\n3. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge\nMussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED LEI:013869 ANO:2019\n*****  LAUT-2019    LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA DOMICILIAR - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - LICITUDE)\n   STJ - <<AgRg no HC 737699>>-PR,\n         <<AgRg no HC 740010>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fdb0d2679ef87e0bd11eabd027f22a5dd66c39a63cf49c206253798530335b67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}