{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130800,"origem":"stj","sha256_origem":"b454bf9857e866d3caa94119628fda377492e6a703a27da809af36a6feb3158b","registro_original":{"id_fonte":"954231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1039476","numero_registro":"202503765175","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-18","data_publicacao":"2026-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PENAL.\n PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. RE LATÓRIO\n DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE.\r1. A\n progressão de regime exige o cumprimento concomitante dos requisitos\n objetivo e subjetivo, sendo este último relacionado à comprovação de\n boa conduta carcerária, conforme previsto no art. 112 da Lei de\n Execução Penal.\r2. No caso de apenados em regime semiaberto\n harmonizado com prisão domiciliar e monitoramento eletrônico, o\n relatório da Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (CMEP) é\n documento hábil para comprovar o cumprimento das condições impostas\n e a boa conduta durante o período de cumprimento da pena.\r3. A\n ausência de comunicação de descumprimento por parte da CMEP não pode\n ser presumida como comprovação de bom comportamento, podendo ser\n exigido relatório específico que ateste a inexistência de\n infrações.\r4. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade,\n denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\rOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires\n Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu\n o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\rNão participou do\n julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a2b0e72a464f40887ef9919ef0be184fedaa58e805d9d29db00d88246c7b9438","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b454bf9857e866d3caa94119628fda377492e6a703a27da809af36a6feb3158b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}