{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130802,"origem":"stj","sha256_origem":"7a4b84279f9e50a57a72d7d782a804fcacada3e5a865923b9dd54fb07efc5870","registro_original":{"id_fonte":"954233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1045510","numero_registro":"202504108691","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-18","data_publicacao":"2026-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO.\n SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE\n ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA.\n EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE\n BIS IN IDEM. QUANTUM DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE.\n INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.\r1. O presente writ foi\n impetrado posteriormente ao trânsito em julgado da condenação do\n paciente, tratando-se, assim, de substitutivo de pedido revisional\n e, portanto, incabível.\r2. Inexiste ilegalidade flagrante que\n justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente\n superação do óbice constatado. Pelo que se extrai dos autos, ao\n contrário do que sustenta a defesa, a prova da autoria decorreu de\n provas robustas, consubstanciadas na confissão extrajudicial do\n corréu Bruno, devidamente corroborada por registros telefônicos,\n dados de geolocalização, apreensão do celular da vítima em poder de\n Marcio, identificação veicular, imagens, testemunhos policiais e\n prova oral judicializada. As investigações, conduzidas de forma\n regular e técnica, evidenciaram o vínculo entre os réus, a\n comunicação entre eles no dia dos fatos, o conhecimento prévio da\n rotina da vítima pelo paciente e a atuação conjunta no delito,\n formando um conjunto harmônico e seguro apto a sustentar a imputação\n penal.\r3. Demonstrada fundamentadamente pelas instâncias a quo a\n autoria delitiva, rever tal conclusão reclamaria ampla incursão no\n acervo fático-probatório, inviável nesta via.\r4. O Juízo\n sentenciante fundamentou com elementos concretos o aumento da\n pena-base, com espeque no modus operandi utilizado para a prática\n delitiva, o qual destoa do tipo penal. De fato, a violência é\n circunstância inerente ao próprio tipo penal. Todavia, o excesso de\n crueldade descrito e as circunstâncias detalhadas extrapolam em\n muito o tipo penal, autorizando o aumento da pena base.\r5. No que\n concerne ao fato de alguns elementos serem considerados pelo Código\n Penal como agravantes ou causas de aumento, fato é que a sentença\n não os considerou nas demais fases de aplicação da pena, mas tão\n somente para majorar a pena-base, o que é perfeitamente admitido\n pela jurisprudência desta Corte de Justiça, de maneira que inexiste\n ilegalidade e nem bis in idem.\r6. Houve fundamentação concreta e\n adequada para o montante de aumento operado na pena-base feito pelas\n instâncias ordinárias, cabendo lembrar que, no que diz respeito ao\n quantum de elevação, a lei não impõe a observância de qualquer\n critério matemático para quantificá-lo. Ou seja, não houve definição\n de frações ideais para quantificar o aumento de cada circunstância\n judicial negativa. Considerando que a instância ordinária apresentou\n fundamentação concreta com elementos desfavoráveis constantes dos\n autos, não há desproporcionalidade, devendo ser mantida, na íntegra,\n a reprimenda imposta.\r7. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade,\n denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\rOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires\n Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu\n o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\rNão participou do\n julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e17ece03c83c1d56110818d6f84e03ae967defc1828aba738334b128734dabcd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}