{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130807,"origem":"stj","sha256_origem":"9a14e11b7acaf6bb0c703b6a817b3a1940eb2cdc9f4027ad6c9ab7c6481c9f14","registro_original":{"id_fonte":"954242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1031842","numero_registro":"202503317524","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-18","data_publicacao":"2026-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM\n DE CAPITAIS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO\n DA CORRÉ. DELEGAÇÃO DE ATOS INSTRUTÓRIOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.\n POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEVIDÊNCIA.\n TEMÁTICA SUBMETIDA À TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS EM AGRAVO\n REGIMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO A AUTOS DE PROCEDIMENTOS\n ALHEIOS À AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO FÁTICA\n OU PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. NEGATIVA DO DIREITO À\n SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE\n PROVOCAÇÃO ACERCA DA EVENTUAL OMISSÃO.\n Writ conhecido parcialmente\n e, nessa extensão, ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade,\n conhecer parcialmente do writ e, nessa parte, denegar a ordem, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Antonio\n Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o\n Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos\n Pires Brandão.Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio\n Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00005 INC:00037 INC:00053","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00400 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - DELEGAÇÃO DE ATOS INSTRUTÓRIOS -\n COMPATIBILIDADE)\n    STJ - <<HC 153824>>-PA\n    STF - [[ARE-AgR 1368501]]-DF\n (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OBSERVÂNCIA - JULGAMENTO DE AGRAVO\n REGIMENTAL)\n    STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2763334>>-GO\n (PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO MOTIVADO)\n    STJ - <<RHC 81834>>-DF\n (MATÉRIA IMPUGNADA - PRÉVIO EXAME PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)\n    STJ - <<AgRg no HC 828844>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fc9c25e246e69248da5a436858519a235c1874f886252b7a62dd17e5b805d4f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9a14e11b7acaf6bb0c703b6a817b3a1940eb2cdc9f4027ad6c9ab7c6481c9f14","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}