{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130810,"origem":"stj","sha256_origem":"f0208c007e9fcd4df6e325c7dcc31418ed4b4c21bfcb95a5375d68617650f0f4","registro_original":{"id_fonte":"954338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"967544","numero_registro":"202404702446","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-10-21","data_publicacao":"2026-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO.\n MINORANTE. DEDICAÇÃO DOS RÉUS A ATIVIDADES CRIMINOSAS. COMPROVADA\n PELA QUANTIDADE DE DROGAS E CONTEXTO DELITIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\n REGIME INICIAL. SEMIABERTO. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO\n PRECLUSA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE,\n PROVIDO.\n1. Por preliminar, acerca do pleito de recrudescimento do regime\n inicial, tendo a decisão monocrática às e-STJ fls. 1.147/1.150\n determinado a imposição do semiaberto e, ainda, constatada a inércia\n do Ministério Público, que não se irresignou no ponto, precluiu\n questão.\n2. De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o\n agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3\n(dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e\n portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades\n criminosas nem integre organização criminosa.\n3. Na espécie, a suscitada minorante foi afastada mediante\n fundamentação idônea, baseada não só na elevada quantidade de\n entorpecente, mas, também, no contexto circunstancial delitivo, os\n quais demonstravam a efetiva dedicação dos agravados ao exercício do\n delito de tráfico de drogas.\n4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\n Ministro Carlos Pires Brandão conhecendo em parte do agravo\n regimental e, nessa extensão, dando-lhe provimento, sendo\n acompanhado pelo Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, e da\n reconsideração do Sr. Ministro Antonio Saldanha no mesmo sentido,\n por unanimidade, conhecer em parte do agravo regimental e, nessa\n extensão, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião\n Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Afirmou suspeição o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 919675>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2651392>>-PE, <<AREsp 2601161>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eda0eae69d9554a6d84881c4b6a35a523907674e9455fe9a41adee37572bc439","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}