{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130813,"origem":"stj","sha256_origem":"d69d3c98ec14c2d7edc52e709dfe77a23d64fa8a705ddb5861320aa5d097a33f","registro_original":{"id_fonte":"954382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2245209","numero_registro":"202504378040","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-18","data_publicacao":"2026-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E PORTE\n ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA DA PENA.\n CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VÍTIMA EM ATIVIDADE LABORAL.\n CONHECIMENTO PELO AGENTE. REPROVABILIDADE ACENTUADA. VALORAÇÃO\n NEGATIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.\n1. A negativação da\n culpabilidade mostra-se idônea quando fundamentada em circunstâncias\n concretas que revelam maior grau de censurabilidade da conduta, para\n além dos elementos inerentes ao tipo penal.\n2. O fato de o agente\n ter praticado o crime de roubo contra vítima que exercia atividade\n laboral lícita como motorista de aplicativo, circunstância de seu\n conhecimento no momento da ação delituosa, evidencia maior\n reprovabilidade, justificando a exasperação da pena-base.\n3. A\n valoração negativa não se fundamenta no período noturno da ação\n criminosa, mas no aproveitamento consciente da situação de\n vulnerabilidade da vítima trabalhadora, que buscava seu sustento no\n exercício regular de sua profissão.\n4. Recurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires\n Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu\n o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.Não participou do\n julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"85ddde2dbc8cc074f4f31958ae9d810112aaf1c4a153e8664bdaf793e3c5c9f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}