{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13082,"origem":"stj","sha256_origem":"de3d71ac405fdff7301b6a0748ae563edd4c96e090c5f77598bd6ac7e23ee080","registro_original":{"id_fonte":"000825407","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"743165","numero_registro":"202201496679","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA\nPERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVAÇÃO DAS\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FRAÇÃO DE AUMENTO\nDE 1/6 (UM SEXTO) PELA VETORIAL NEGATIVA. AUSÊNCIA DE\nDESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM\nCONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter\nexcepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e\nsem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta\nilegalidade ou abuso de poder.\n2. A valoração negativa da personalidade do agente se deu sem\nfundamentação idônea, porquanto, a jurisprudência desta Corte está\nno sentido de que \"a valoração negativa da personalidade com\nfundamento nas condenações transitadas em julgado não encontra\nrespaldo na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nconsolidada no sentido de que eventuais condenações criminais do réu\ntransitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a\nreincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da\ndosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua\nutilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta\nsocial do agente' (EAREsp n. 1.311.636/MS, Ministro Reynaldo Soares\nda Fonseca, Terceira Seção, DJe 26/4/2019)\" (HC n. 693.321/SP,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022,\nDJe de 8/4/2022.)\n3. Por outro lado, ao valorar negativamente as circunstâncias do\ncrime, o acórdão impugnado utilizou-se de fundamentação idônea e\nconcreta, tendo destacado ?a alta reprovabilidade da conduta\nempreendida nas circunstâncias aqui analisadas, a enorme\nagressividade empreendida durante a ação criminosa, inclusive com\nviolenta subjugação de pai e mãe na presença de uma criança, a\nconduta social do réu, sendo desfavoráveis as condições previstas no\nartigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base acima do mínimo\nprevisto?.\n4. Afastada a valoração negativa da personalidade e mantida a\nnegativação das circunstâncias do crime, a pena-base deve ser fixada\n1/6 acima do mínimo legal, conforme pacífica jurisprudência desta\nCorte.\n5. Manutenção da decisão  que reduziu, em parte, a reprimenda\naplicada.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1a0c994af1069691a56b81c5d1e089e82bc29c37a5a4527d79e2d8b217cfdf67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}