# Registro público: STJ — 1982784 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-18 - **Publicação:** 2026-03-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130820/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130820.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2d4dc60ff92bde9c216f198382a90068f6c36dee10eec7fd36f36960469d4c20 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 954389 - **Número de registro na fonte:** 202200256052 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 65, III, D, E 66, AMBOS DO CP. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP. PREJUDICIALIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PENA-BASE DO RECORRENTE ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA 231/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 121, § 1º, DO CP. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. ALEGAÇÃO DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. SUPOSTA INCIDÊNCIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SEQUER APRESENTADAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. SU… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 65, III, D, E 66, AMBOS DO CP. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP. PREJUDICIALIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PENA-BASE DO RECORRENTE ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA 231/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 121, § 1º, DO CP. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. ALEGAÇÃO DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. SUPOSTA INCIDÊNCIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SEQUER APRESENTADAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS NÃO RECONHECIDOS. VIOLAÇÃO DO ART. 25 DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. REVISÃO DOS ENTENDIMENTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 593, III, D, DO CPP. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. DECISÃO DO TRIBUNAL MOTIVADA. SOBERANIA DO JÚRI E SUPORTE EM PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA DE CUNHO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 483 DO CPP. NULIDADE. QUESITOS REFERENTES À MATERIALIDADE E AUTORIA FORMULADOS ANTERIORMENTE AO QUESITO DA ABSOLVIÇÃO. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS QUESITOS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. VIO LAÇÃO DO ART. 312 DO CPP. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO RECONHECERAM O PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TAL MEDIDA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 984. TABELA OAB. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231/STJ) STJ - <>-SC, <>-PA (REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-SP (QUESITAÇÃO DOS JURADOS - IRREGULARIDADES - PRECLUSÃO) STJ - <>-GO ## Súmulas citadas - STJ:231 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000231 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1982784 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2d4dc60ff92bde9c216f198382a90068f6c36dee10eec7fd36f36960469d4c20 - **SHA-256 do comentário:** 11d7f89ad568975d56c8256a912554f6487c0144168641aa2c59b93a423dcabf