{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130821,"origem":"stj","sha256_origem":"1d4e0b3bb21c096593f539750eefd669c3348e6aff0896504dfb17096c0ab4af","registro_original":{"id_fonte":"954390","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2230208","numero_registro":"202503287934","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-18","data_publicacao":"2026-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO\n CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA\n SOCIAL. MOTIVOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVANTES. REINCIDÊNCIA.\n EXASPERAÇÃO ADEQUADA. CAUSA DE AUMENTO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO.\n PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE.\n1. Caso em que o recorrente\n pretende o restabelecimento da dosimetria estabelecida no processo\n originário por entender que a revisão criminal foi utilizada como\n segunda apelação.\n2. A revisão criminal é via adequada para correção\n da dosimetria da pena quando constatada flagrante ilegalidade. A\n decisão estadual está em consonância com a jurisprudência do\n Superior Tribunal de Justiça.\n3. A negativação da conduta social e\n dos motivos foi corretamente afastada por ausência de fundamentação\n idônea, conforme orientação desta Corte. Conduta social não se\n confunde com modo de vida no crime; fundamentos genéricos sobre\n danos à sociedade não autorizam exasperação da pena-base.\n4. O\n acréscimo de 1/6 na segunda fase, em razão da reincidência, após a\n readequação da pena-base, observa os princípios da proporcionalidade\n e da razoabilidade, nos termos da orientação do Superior Tribunal de\n Justiça.\n5. A redução da fração da causa de aumento do art. 40, IV,\n da Lei n. 11.343/2006 para 1/3 alinha-se à exigência de motivação\n concreta e proporcional para elevação acima do mínimo, segundo a\n jurisprudência desta Corte.\n6. Recurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires\n Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu\n o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.Não participou do\n julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00040 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA)\n   STJ - <<AgRg no HC 705113>>-SC, <<AgRg no AREsp 2664555>>-RN\n(AUMENTO DA PENA-BASE - FUNDAMENTOS GENÉRICOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 335617>>-DF, <<AgRg no HC 683098>>-RJ\n(AUMENTO OU REDUÇÃO DE PENA - LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO - INCIDÊNCIA\n DAS AGRAVANTES E DAS ATENUANTES GENÉRICAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2497729>>-ES\n(APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO - ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA -\n MOTIVAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 765960>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ef4eedceb9341f6fc884f601deb3c453363e31ce3e006d341f3c3e106658fda6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}