{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13083,"origem":"stj","sha256_origem":"83ec71e6590c78be4622cfb64e5fa63b7c02aa5d0393e5aa1f568955fba09f02","registro_original":{"id_fonte":"000825408","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"741591","numero_registro":"202201411721","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS\nTEMPORÁRIAS AUTOMATIZADAS POR GRUPOS DE PRESOS. VALIDADE.  AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Na hipótese dos autos, observa-se a excepcionalidade da medida,\na justificar a saída temporária automatizada, valendo registrar que\nas saídas foram determinadas por ato judicial único, respeitado o\nlimite de 35 saídas, conforme se observa à fl. 86 (e-STJ), e não\ndelegadas para a autoridade prisional\" (AgRg no REsp 1.484.704/RJ,\nrelator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 31/10/2017).\n 2.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - SAÍDAS TEMPORÁRIAS AUTOMATIZADAS - ATO JUDICIAL\nÚNICO)\n   STJ - <<REsp 1544036>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 445),\n         <<AgRg no REsp 1484704>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1634545>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8a9f8e27b892fe9f6033274114209439cbe4237443f9a8de31362fca0579e193","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}