{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130830,"origem":"stj","sha256_origem":"f2c209ce7881f94c39ceb9042d493fff1567c5c9fc7819e084e460e2810e6da3","registro_original":{"id_fonte":"954399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2243000","numero_registro":"202504250740","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-18","data_publicacao":"2026-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO\n QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PROVA\n TESTEMUNHAL E CONFISSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA NÃO\n ESPECÍFICA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL.\n1. Caso de furto de motocicleta com reconhecimento\n da qualificadora do art. 155, § 4º, III, do Código Penal. Ausência\n de perícia suprida por prova robusta: confissão do réu, relatos\n testemunhais e imagens de câmeras de segurança. Admite-se,\n excepcionalmente, outros meios de prova para evidenciar o emprego de\n chave falsa, conforme entendimento do Superior Tribunal de\n Justiça.\n2. Substituição da pena privativa de liberdade por\n restritivas de direitos (art. 44, § 3º, do Código Penal).\n Reincidência não específica. Medida afastada por ausência de\n recomendação social, em razão de condenação anterior por múltipla\n receptação de veículos automotores, indicando habitualidade\n delitiva.\n3. Dissídio jurisprudencial não conhecido por ausência de\n similitude fática (art. 1.029, § 1º, do CPC).\n4. Recurso\n parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade,\n conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.Os Srs.\n Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento\n o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.Não participou do julgamento o\n Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 PAR:00003 ART:00155 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(QUALIFICADORA DE EMPREGO DE CHAVE FALSA - FALTA DE PERÍCIA -\n ADMISSÃO DE OUTROS MEIO DE PROVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 880506>>-DF, <<HC 839104>>-GO\n(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE\n DIREITOS - REINCIDÊNCIA - HABITUALIDADE DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2227804>>-SE, <<AgRg no HC 1052400>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0b526ac563822d90358c56af7ba632cdda3dc8401fb1bfb980468dd44f85df62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}