{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130841,"origem":"stj","sha256_origem":"a696fc4990fda9ff4bbcf16eab51ee94cadac6d951f09e2e8ff973c665387f24","registro_original":{"id_fonte":"954435","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1066887","numero_registro":"202600078601","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-25","data_publicacao":"2026-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. DOSIMETRIA.\n CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO PARCIAL. SÚMULA 545/STJ. EXECUÇÃO\n PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. WRIT SUCEDÂNEO. SUPRESSÃO\n DE INSTÂNCIA.\r1. O habeas corpus não se presta, como regra, à\n rediscussão de condenação transitada em julgado, como sucedâneo de\n recurso ou de revisão criminal, nem à apreciação originária de temas\n não enfrentados no acórdão impugnado, sob pena de indevida supressão\n de instância.\r2. A pretensão de suspensão de regressão de regime e\n de anulação de falta grave deve ser deduzida perante o juízo da\n execução ou nas vias processuais adequadas, não se evidenciando, no\n acórdão hostilizado, flagrante ilegalidade a autorizar a superação\n do óbice do não conhecimento.\r3. Nos termos da Súmula 545/STJ, se a\n confissão do acusado é utilizada para formar o convencimento do\n julgador, impõe-se o reconhecimento da atenuante, ainda que parcial,\n admitindo-se redução em fração menor.\r4. Writ não conhecido. Ordem\n concedida de ofício.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, não\n conhecer do writ e conceder a ordem de ofício , nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Antonio Saldanha\n Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires\n Brandão.\rNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio\n Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fdfa36ae485f5359e012b593c25f6e19aa13a784aa585ab5f1a1b1dc7bd95650","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a696fc4990fda9ff4bbcf16eab51ee94cadac6d951f09e2e8ff973c665387f24","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}