{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130844,"origem":"stj","sha256_origem":"c328a7df2a08ef34714331c66022d0c9cad6e42fb3ca769bc7de98a52330c5a7","registro_original":{"id_fonte":"954439","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2230662","numero_registro":"202503055910","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-25","data_publicacao":"2026-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA\n DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE.\n DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. MAJORANTES DO ART. 2º, §§ 2º E 4º, I E\n IV, DA LEI N. 12.850/2013. CUMULAÇÃO FUNDAMENTADA. FRAÇÕES DE\n AUMENTO. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1.\n Recurso especial interposto contra acórdão que manteve condenação\n por integrar organização criminosa e preservou a elevação da\n pena-base em 1/2, em razão das circunstâncias do crime - estrutura\n sofisticada e abrangência da facção em todo o Estado, com divisão de\n tarefas, grande número de integrantes e atuação em crimes graves. A\n decisão está em consonância com a orientação desta Corte de que não\n há critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudê ncia\n deste Tribunal, mas, sim, um controle de legalidade do critério\n eleito pelo Juízo a quo, de modo a averiguar se a pena-base foi\n estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea, com base em\n elementos concretos.\n2. É legítima a cumulação de causas de aumento,\n desde que fundamentada, nos termos do art. 68, parágrafo único, do\n CP e da jurisprudência deste Tribunal. No caso, foram reconhecidas\n três causas de aumento do art. 2º, §§ 2º e 4º, I e IV, da Lei n.\n12.850/2013, com a aplicação de aumentos sucessivos, a partir de\n elementos concretos: alto poder bélico, participação expressiva de\n adolescentes e aliança com organização de elevada capacidade de\n expansão criminosa.\n3. Recurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires\n Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu\n o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.Não participou do\n julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68","urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art2_par2","urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00068","LEG:FED LEI:012850 ANO:2013\n        ART:00002 PAR:00002 PAR:00004 ART:00004 INC:00001\n        INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DA PENA BASE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AREsp 2747177>>-SP\n(CAUSA DE AUMENTO DE PENA - APLICAÇÃO CUMULATIVA - DEVIDA\n FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 679706>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2682035>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9910380c2a28a56b9adbb0e71d763171b89949057676070b4e2b8ce5e3dc8aa7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c328a7df2a08ef34714331c66022d0c9cad6e42fb3ca769bc7de98a52330c5a7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}