{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13085,"origem":"stj","sha256_origem":"064626ad66f9fe02d9cc732400d2fbd1a5bf10cf0990668e0a1d3f157b0f69d1","registro_original":{"id_fonte":"000825410","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"713670","numero_registro":"202104030310","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO.\nDOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS\nCIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INCIDÊNCIA DA\nQUALIFICADORA DO § 1º DO ART. 159 DO CÓDIGO PENAL  CP. AUSÊNCIA DE\nBIS IN IDEM. FRAÇÃO DE AUMENTO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A vítima foi sequestrada quando estava a caminho da escola,\ncolocada no interior do veículo mediante violência, vendada,\namarrada e coloca em uma \"mala\" até chegar ao cativeiro, onde\npermaneceu por três dias sem alimentação, sob ameaças e tendo de\nfazer suas necessidades fisiológicas na própria roupa. Desenvolveu\nproblemas psicológicos em razão do delito, o qual, segundo o\nagravante, foi praticado com o objetivo de obrigar o pai da vítima a\npagar uma dívida.\nConsiderando tais elementos no desvalor das circunstâncias e\nconsequências do delito, a pena-base foi fixada em 2/3 acima do\nmínimo legal, o que não se mostra desproporcional, nem se confunde\ncom a qualificadora do § 1º do art. 159 do Código Penal, a qual foi\naplicada em razão do sequestro ter durado mais de 24 horas.\n 2.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"497c2e6b45bea40571dfb3c540d07035c4dba7a7935eacfefb9c4506c0a6a28d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}