{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130852,"origem":"stj","sha256_origem":"1bec186343dd897ffe59b92d79d9e4500fc50d3f90eedba384063d83e60c8b38","registro_original":{"id_fonte":"954451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1027480","numero_registro":"202503071745","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-25","data_publicacao":"2026-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO.\n INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. DESARQUIVAMENTO E OFERECIMENTO DE\n DENÚNCIA. NECESSIDADE DE NOVAS PROVAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\n IMPOSSIBILIDADE.\r1. O arquivamento do inquérito policial não produz\n coisa julgada material nem acarreta preclusão, sendo possível o\n desarquivamento sempre que houver notícia de novas provas, nos\n termos do art. 18 do CPP, distinguindo-se entre a mera notícia de\n novas provas, suficiente para o desarquivamento, e a efetiva\n existência dessas provas, exigida para o oferecimento da denúncia,\n conforme Súmula 524/STF.\r2. No caso concreto, o arquivamento não\n decorreu de reconhecimento de ausência definitiva de justa causa,\n mas de inércia circunstancial da autoridade policial em cumprir\n diligências requisitadas pelo Ministério Público, com pendência de\n elaboração de relatório final, o que torna ainda menos plausível\n conferir caráter definitivo à decisão de arquivamento.\r3. A aferição\n da alegada inexistência de novas provas, para infirmar a conclusão\n do Tribunal estadual quanto ao caráter novo dos elementos produzidos\n após o arquivamento, demandaria reexame aprofundado do conjunto\n fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas\n corpus, conforme jurisprudência consolidada desta Corte.\r4. Superada\n a questão do desarquivamento, diante do oferecimento e recebimento\n da denúncia pelo juízo competente, verifica-se que o Ministério\n Público, na condição de titular da ação penal pública e vinculado ao\n princípio da obrigatoriedade, agiu regularmente ao denunciar o\n paciente, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de\n autoria reconhecidos pelo Poder Judiciário, o que afasta a alegação\n de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal.\r5.\n Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade,\n denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\rOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires\n Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu\n o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\rNão participou do\n julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b957a34f8a5530e8eee32f5425725b4ff913e6200e806ef0016acee5f7090792","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1bec186343dd897ffe59b92d79d9e4500fc50d3f90eedba384063d83e60c8b38","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}