{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130855,"origem":"stj","sha256_origem":"4135a6e38ff55907f16ac0863f5cad9bb86362d43c6b3537cbdbff221aa76612","registro_original":{"id_fonte":"954537","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1059920","numero_registro":"202504903415","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2026-04-07","data_publicacao":"2026-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE\n OFÍCIO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ILEGALIDADE. EMBARGOS\n DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos\n de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade\n ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para\n sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.\n2. No caso, embora não se tenha conhecido da impetração, de fato, o\n pedido de redimensionamento da pena-base comporta análise, ainda que\n de ofício, tendo em vista que o Tribunal de origem manteve a\n exasperação da pena-base em razão da natureza da droga, a despeito\n da pequena quantidade apreendida (aproximadamente 2 g de cocaína).\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para\n conceder a ordem de ofício e redimensionar a pena aplicada para 6\n anos e 5 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os\n embargos de declaração, com efeitos modificativos, para conceder a\n ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis\n Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a69704af012f455cc4fe539a7d80890eaca19bbc4706bf8c51902fc3c07ff1d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}