{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130856,"origem":"stj","sha256_origem":"f3b00fadc6551e99863e96ee457b56274a1f8a6d8c6d26c9c2c7e7eb1b45ac51","registro_original":{"id_fonte":"954538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO \n REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172708","numero_registro":"202403598264","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2026-04-07","data_publicacao":"2026-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\n AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ART. 619 DO CPP. OCORRÊNCIA\n PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.\n1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com\n fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição\n e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem\n instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte\n com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de\n modificações do entendimento aplicado, salvo quando,\n excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.\n2. A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados. As\n razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o\n inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas\n impróprio na espécie recursal.\n3. Na linha dos precedentes desta Corte Superior, \"[...] não está o\n juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões\n trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação\n jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de\n emitir posicionamento acerca de matéria essencial (REsp 1259899.\n Rel. Ministra Assusete Magalhães. DJ de 7/4/2014)\" (AgRg no REsp n.\n1.189.155/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado\n em 15/12/2015, DJe 2/2/2016).\n4. Compulsando as razões do recurso especial, verifico que não\n houve, de fato, o enfrentamento das teses remanescentes de \"ausência\n de individualização das condutas\" e de \"ausência de lastro\n probatório para a condenação\" (e-STJ fls. 3.805/3.806).\n5. Sem embargo, o agravante não apontou os dispositivos legais\n supostamente violados, o que impossibilita a análise das razões do\n recurso especial interposto com base na alínea a do permissivo\n constitucional. Nesse ponto, por analogia, incide o óbice da Súmula\n n. 284 do Supremo Tribunal Federal: \"É inadmissível o recurso\n extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não\n permitir a exata compreensão da controvérsia.\"\n6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de\n efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher\n parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes,\n nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis\n Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"10395d1c360cf61a21aa7c816af4fdac3392576ace7b9b31f69b04c61461d403","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}