{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13086,"origem":"stj","sha256_origem":"03f74af4e8edb2bc3c7796fb9675cf73bfe369a41a3a54dabb413fd964dc6ab3","registro_original":{"id_fonte":"000825439","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"760071","numero_registro":"202202365969","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE\nDA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. PRISÃO DOMICILIAR. COMETIMENTO DE\nNOVO DELITO SIMILAR. DENEGAÇÃO.  RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020.\nINOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em\ndados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias\nque demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.\n312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.\n2. Denega-se pedido de prisão domiciliar formulado por mulher\nquando, beneficiada por medidas cautelares diversas da prisão,\ncomete novo delito s imilar.\n3. Os pedidos não formulados no habeas corpus e, portanto, não\napreciados na decisão que o julgou não são passíveis de conhecimento\nem agravo regimental, em razão da indevida inovação recursal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0559a9b48e232b4fd03c91df75a7c93bef6f2713c5bb25d4ec5d1d4ffa559ea3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}