{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130861,"origem":"stj","sha256_origem":"aec39efbc86c3ffa36259e0cde40a2acc99d3948b60ca6c531feb0996c8c1c7a","registro_original":{"id_fonte":"954590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1066181","numero_registro":"202600029259","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-18","data_publicacao":"2026-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO\n CONDIÇÕES REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE\n REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE.\r1. O descumprimento\n das condições impostas para o regime semia berto harmonizado, como a\n ausência de comparecimento ao Juízo e a mudança de endereço sem\n comunicação, caracteriza falta grave, conforme o art. 50, inciso V,\n da Lei de Execução Penal.\r2. A justificativa apresentada pelo\n sentenciado, baseada em esquecimento e mudança de endereço devido ao\n trabalho, não é suficiente para afastar a configuração da falta\n grave, evidenciando descaso com as ordens judiciais e falta de\n responsabilidade.\r3. A jurisprudência desta Corte reconhece que o\n descumprimento das condições impostas para o regime semiaberto\n harmonizado pode ensejar a regressão de regime e a perda de dias\n remidos, conforme os arts. 118, I, e 127 da Lei de Execução\n Penal.\r4. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade,\n denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\rOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires\n Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu\n o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\rNão participou do\n julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"452841820a845ebe6e1809c4da49e38e6277f13c9e28e201f4fbdb71f7edecb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}