# Registro público: TJMSP — 00020098620219260010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Corregedoria Geral da Justiça Militar - **Classe:** Inquérito Policial Militar - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-02-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1308624/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1308624.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 679c53cd1dc6a89e2dc7683cd7712b512769393c737cb7e5f47c77ad492d73ed ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-21 - **Último ato com data válida:** 2022-03-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-21** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2022-03-21** — Conclusão (TPU 51) > **2022-02-21** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes de Abuso de Autoridade ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-03-21T16:04:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15660", "nome": "Corregedoria Geral da Justiça Militar"}} - 2022-02-21T15:13:11.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15660", "nome": "Corregedoria Geral da Justiça Militar"}} - 2022-03-21T16:04:09.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15660", "nome": "Corregedoria Geral da Justiça Militar"}} **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3606) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes de Abuso de Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-02-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-03-21 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2022-03-21 para o assunto oficial «Crimes de Abuso de Autoridade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMSP — 00022169220219260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1310811/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Coincidência literal — Órgão julgador: Corregedoria Geral da Justiça Militar - [TJMSP — 08001689320229260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167835/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Corregedoria Geral da Justiça Militar / 4ª Auditoria Militar Estadual - [TJPI — 00001940320208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145238/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Corregedoria Geral da Justiça Militar / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA - [TJMSP — 00021882020219260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1310710/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Coincidência literal — Órgão julgador: Corregedoria Geral da Justiça Militar - [TJGO — 00198254720208090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101302/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Corregedoria Geral da Justiça Militar / Auditoria Militar - [TJPI — 00001923320208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098700/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Corregedoria Geral da Justiça Militar / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA - [TJPI — 00001889320208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5018470/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Corregedoria Geral da Justiça Militar / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA - [TJGO — 00173493620208090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4536873/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Corregedoria Geral da Justiça Militar / Auditoria Militar ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** inquerito, policial - **SHA-256 do HTML autoral:** b7fe36fb151dcb1ad20202bdc723c2549b0501bac2825755acc418c64886ad0a - **SHA-256 do registro documental:** 679c53cd1dc6a89e2dc7683cd7712b512769393c737cb7e5f47c77ad492d73ed - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)