# Registro público: TRT3 — 00000259220105030021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1308645/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1308645.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d8748f6ff01b1712727a245a071a73efd9d15e9427ffdd53c3c0dbdd509ed28f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 580
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-13
- **Último ato com data válida:** 2026-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-02** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-02** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-09-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Férias Proporcionais | Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário Vencido/Retido | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2010-01-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2010-02-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2010-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-03-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-04-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-05-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-05-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-06-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-06-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2010-06-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-07-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-11-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2010-11-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-03-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-03-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-04-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2011-11-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-12-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2011-12-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-01-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-01-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-02-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-02-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-09-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-09-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-10-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-10-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-10-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 580 · parte 1 de 15.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1308645.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 580 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-02-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/454`
- 2010-05-26 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/462`
- 2019-02-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2019-02-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/502`
- 2021-07-05 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/525`
- 2024-03-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/565`
- 2024-04-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/395`
- 2026-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/406`
- 2026-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/411`
- 2026-05-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/412`
- 2026-05-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/417`
- 2026-05-19 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/421`
- 2026-05-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/575`
- 2026-06-22 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/441`
- 2026-06-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/442`
- 2026-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/443`
- 2026-09-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/579`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Indenização/Dobra/Terço Constitucional» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2010-02-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/454`
- Que questão do assunto «Indenização/Dobra/Terço Constitucional» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-05-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/462`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-04 no assunto oficial «Indenização/Dobra/Terço Constitucional»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000331220105030137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1481524/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13814, 13944, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT17 — 00001078420165170131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953355/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13814, 13944, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim
- [TRT23 — 00004463720185230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655166/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13814, 13944, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT3 — 00001676420145030051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160489/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13944, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Caratinga
- [TRT3 — 00000031920165030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/657753/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 12979, 13944, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba
- [TRT23 — 00000871620195230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952332/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12979, 13814, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT13 — 00000611320195130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1316230/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12979, 13814, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT19 — 00000447120255190007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1299379/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12979, 13814, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7A VARA DO TRABALHO DE MACEIO