{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13087,"origem":"stj","sha256_origem":"533fc68cf62d3978d537c9bf639aeb8db979d76eaccc2df1f559cc4a2a05e4ba","registro_original":{"id_fonte":"000825440","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"754565","numero_registro":"202202087670","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPETRAÇÃO CONTRA\nINDEFERIMENTO LIMINAR NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691 DO STF.\nCONDENAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA AO RECURSO EM\nLIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO\nDA CUSTÓDIA AO REGIME IMPOSTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE\nPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\n1. Nos termos da Súmula n. 691 do STF, não cabe habeas corpus contra\ndecisão que indefere pedido de liminar formulado em writ\noriginário.\n2. A manutenção da custódia cautelar e a negativa ao recurso em\nliberdade justificam-se diante do risco à ordem pública, evidenciado\npela periculosidade do agente, apontado como integrante de\norganização criminosa voltada à prática de tráfico de drogas em\ngrande escala e à lavagem de dinheiro.\n3. A custódia cautelar deve ser compatibilizada com o regime\nprisional imposto na sentença, conforme a Súmula n. 716 do STF, sob\npena de imposição de regime mais gravoso.\n4. Agravo regimental parcialmente provido. Ordem concedida de\nofício, para determinar a transferência do agravante para\nestabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao agravo regimental e conceder ordem de ofício,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":["STF:716"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000716"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REGIME PRISIONAL IMPOSTO NA SENTENÇA -\nCOMPATIBILIZAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 130937>>-SP,\n         <<AgRg no HC 582040>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 602397>>-RS,\n         <<EDcl no HC 604090>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4eaa526ddbc712c4c0c78be8fd7b543f3fda53994bb71c59f637d09479f08431","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}