{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13090,"origem":"stj","sha256_origem":"a1ee88f251795dfae20347f2d41f42234809cdc46f8e54cab847828cd709f71b","registro_original":{"id_fonte":"000825443","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"632320","numero_registro":"202003304496","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA.\nINTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO ART. 5º,\n§§ 1º e 3º, DA LEI N. 11.419/2006. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. ART. 258, § 3º, DO RISTJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nCONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei 11.419/2006, a\nintimação do Ministério Público considera-se realizada no dia em que\nefetivada a consulta eletrônica a seu teor. Caso contrário,\nconsiderar-se-á efetivada ao término do prazo de 10 dias, contados\nda data do envio eletrônico.\n2. A tese fixada no julgamento do REsp n. 1.349.935/SE, submetido à\nsistemática dos repetitivos, não foi construída sob a perspectiva\ndas intimações efetivadas nos processos eletrônicos, conforme\ndisposto no art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei n. 11.419/2006.\n3. O ministro relator está autorizado não apenas a julgar\nmonocraticamente o mérito do habeas corpus, nos termos do art. 34,\nXX, do RISTJ, mas também, em juízo de retratação, a reconsiderar sua\ndecisão, conforme o art. 258, § 3º, do RISTJ, cujo entendimento\npoderá ser revisto pelo colegiado em agravo regimental.\n4. Inexistindo óbice ao julgamento monocrático do habeas corpus, não\nhá falar em ofensa ao princípio da colegialidade.\n5. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da\ndecisão se pretende reformar, não sendo suficientes alegações\ngenéricas nem a mera reiteração de argumentos referentes ao mérito\nda controvérsia.\n6. Não se conhece de agravo regimental que não impugna\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada, por violação do\nprincípio da dialeticidade. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n7. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a35d18a71a5666fd1ecdf7c2ac51a2b44ad85804b73d03db33a788ed2b351510","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}