# Registro público: TJMA — 00000401720198100113

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1309014/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1309014.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b0cab40db3710712e078fc4a0e6cecef94c816fc57ca3bf2bdc6d4861ff150cc

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 594 ocorrência(s) em 300 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 286
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-04-27
- **Último ato com data válida:** 2025-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-29** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-11** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-11** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-31** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2024-08-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou Perigosa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-10-03T09:10:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2009-04-27T11:06:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2009-06-30T11:01:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2010-03-31T12:41:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2010-03-31T12:41:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2010-04-28T13:10:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2010-09-17T17:04:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2010-09-17T17:06:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2010-12-14T15:23:26.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2011-02-17T16:26:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2011-02-17T16:41:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2011-02-18T09:22:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2011-02-18T09:56:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2011-02-18T10:20:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2011-03-01T15:17:17.000Z — Ofício (TPU 112)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2011-03-01T15:18:18.000Z — Ofício (TPU 112)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2011-03-11T08:12:46.000Z — Ofício (TPU 112)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2011-03-11T08:13:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2011-03-11T08:13:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2011-03-16T08:48:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2011-03-21T12:05:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2011-03-21T12:12:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2011-03-21T12:20:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2011-03-21T12:25:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2011-03-21T12:30:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2011-03-28T10:26:45.000Z — Ofício (TPU 112)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2011-04-05T13:33:24.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2011-04-05T13:34:26.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2011-04-08T10:31:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2011-04-13T09:37:36.000Z — Ofício (TPU 112)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2011-04-26T11:38:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2011-08-01T14:19:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2011-11-07T13:17:09.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2012-03-26T12:23:55.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2012-03-26T13:24:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2012-03-26T13:24:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2013-09-24T08:42:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2013-09-24T12:50:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2013-09-24T12:56:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2013-10-14T10:11:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 286 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1309014.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14797](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14797)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b0cab40db3710712e078fc4a0e6cecef94c816fc57ca3bf2bdc6d4861ff150cc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 286 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou Perigosa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-04-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2023-07-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2023-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2024-01-18 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2024-01-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2024-01-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2024-01-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2024-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2024-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2024-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2024-08-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2024-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2024-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2024-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2024-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2024-10-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/205`
- 2025-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/206`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-24 trata do assunto oficial «Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou Perigosa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/205`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:37:53\.422000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190607150812
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b0cab40db3710712e078fc4a0e6cecef94c816fc57ca3bf2bdc6d4861ff150cc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002156020098100113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142667/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14797
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA
- [TJMA — 00002754920198100059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6076341/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14797
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA / 1� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJES — 00001991520178080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6177155/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14797
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA / 1ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ
- [TJMA — 00002448720208100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5635073/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14797
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA / VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O
- [TJGO — 00234489020198090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947577/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14797
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal
- [TJES — 00001786920148080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5610144/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14797
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA / 3ª VARA CRIMINAL - LINHARES
- [TJGO — 00161691820058090113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239667/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14797
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal
- [TJGO — 00095618420208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2657590/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14797
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA / 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000401720198100113 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou Perigosa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 286 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-10-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b0cab40db3710712e078fc4a0e6cecef94c816fc57ca3bf2bdc6d4861ff150cc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b0cab40db3710712e078fc4a0e6cecef94c816fc57ca3bf2bdc6d4861ff150cc
- **SHA-256 do comentário:** b52beee89222072753ccf35ccd1c8055443b73ec34825d5704022d68a5071ad1