{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130921,"origem":"stj","sha256_origem":"65a0a4dca9eaaada4781ed2aa4ea72a192bba12f5280901b36166f08a42dca30","registro_original":{"id_fonte":"955348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1081142","numero_registro":"202600965199","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2026-04-07","data_publicacao":"2026-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NEGATIVA DE AUTORIA. FALTA COLETIVA.\n ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\n AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIDO.\n1. Não se configura sanção coletiva se o executado é descrito pelos\n agentes penitenciários presentes no momento do evento como um dos\n participantes da falta e tem sua conduta devidamente\n individualizada. O que se verifica, no caso, é que a infração\n disciplinar foi praticada por todos os envolvidos, incluindo o ora\n agravante, não havendo se falar em aplicação de sanção coletiva, mas\n em falta disciplinar praticada em autoria coletiva.\n2. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias\n acerca da autoria e da materialidade da infração disciplinar\n demandaria o reexame de matéria probatória, o que é inviável na\n estreita via do habeas corpus.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer\n parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis\n Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"29874442ab002d535271cf3eb613444f11d1f93bb57ad76b1dc919d04719a34e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"65a0a4dca9eaaada4781ed2aa4ea72a192bba12f5280901b36166f08a42dca30","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}