{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13093,"origem":"stj","sha256_origem":"2f926c82336160f6b02a589e9d35a36b13950fce6ff5586f283a5772759f4d63","registro_original":{"id_fonte":"000825446","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"685530","numero_registro":"202102518169","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVA ILÍCITA. DENÚNCIA ANÔNIMA.\nNÃO OCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS. ATUAÇÃO POLICIAL LEGAL.\nFUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. MERA REITERAÇÃO DA INICIAL. DEFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182 DO\nSTJ.\n1. Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em\ncontrariedade com súmula ou jurisprudência pacificada dos tribunais\nsuperiores, admite-se o julgamento monocrático da impetração antes\nda abertura de vista ao Ministério Público Federal, em atenção aos\nprincípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais,\nsem que haja ofensa às prerrogativas institucionais do parquet ou\nmesmo nulidade processual.\n2. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da\ndecisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações\ngenéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da\ncontrovérsia.\n3. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida\natrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ (\"É\ninviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão gravada\").\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - DECISÃO ANTERIOR À VISTA AO MINISTÉRIO\nPÚBLICO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 674472>>-SP,\n         <<AgRg no HC 530261>>-SP\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 584249>>-MS,\n         <<AgRg no HC 477271>>-AP,\n         <<AgRg no HC 543574>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3492497ace1edaa0edc78a8ff04c9d947eb67d74e37cd63abc90752283dd3c4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}