{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130930,"origem":"stj","sha256_origem":"0d180507ce48c6e355ef81676feb9aafedac84dbbfaf751ae16f918616741348","registro_original":{"id_fonte":"955447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2130990","numero_registro":"202400942483","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-31","data_publicacao":"2026-04-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\n DROGAS. PROVA ILÍCITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDAMENTAÇÃO\n DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E\n NATUREZA DA DROGA. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. JURISPRUDÊNCIA DO\n STJ.\n1. Recurso especial interposto com alegação de nulidade das\n provas por violação de domicílio e de inadequação da fração redutora\n do tráfico privilegiado.\n2. É inadmissível o conhecimento do ponto\n relativo ao art. 157 do CPP, por fundamentação deficiente. O\n dispositivo legal indicado trata do desentranhamento de provas\n ilícitas e não sustenta, por si, a tese sobre a ilicitude da prova.\n Incidência da Súmula 284/STF.\n3. A quantidade e a natureza das\n drogas do caso - 1.269,62 g de cocaína e 37,06 g de crack - permitem\n a modulação do percentual da causa de diminuição do art. 33, § 4º,\n da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria, pois não foram\n consideradas na pena-base e trata-se de volume relevante.\n4. Recurso\n especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 25/03/2026 a 31/03/2026, por unanimidade,\n conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.Os Srs.\n Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento\n o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.Não participou do julgamento o\n Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - MODULAÇÃO DA MINORANTE - QUANTIDADE DE DROGA\n APREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 830124>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4b61aedb15714b70331f19341e704941fc4261aff7e415e4778b3ea436b47c5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}