{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13094,"origem":"stj","sha256_origem":"3cb1ecb1dad40d06dfc9e0aa57f045ad35cc501fdf09695ad8032db3c1c5845c","registro_original":{"id_fonte":"000825447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"131848","numero_registro":"202001939852","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME\nDE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º DA LEI 12.850/2013.\nPRIMEIRO COMANDO DA  CAPITAL (PCC). LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.\nFATOS INDEPENDENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não se configura litispendência nos casos em que, apesar da\nsimilitude do modus operandi, os delitos foram praticados em lugares\ndiferentes e há independência dos grupos, justificando  a oferta de\nações penais separadas.\n2. Para alterar a conclusão do acórdão recorrido de não configuração\nde litispendência, é necessária ampla dilação probatória,\nprovidência inviável em recurso em habeas corpus.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(LITISPENDÊNCIA - BIS IN IDEM - FATOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES)\n   STJ - <<RHC 74580>>-SP,\n         <<RHC 118319>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"32af6c6dbf4dad9318818cb20e50e9322aba75b62a82d55e9f326116e0843e87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}