{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13095,"origem":"stj","sha256_origem":"80c6c0be93de1f94c9398476969171f79c821a357eaa29dfbe0f9df054379dd6","registro_original":{"id_fonte":"000825448","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"698338","numero_registro":"202103196248","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. REINCIDÊNCIA.\nVALORAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\nARGUIÇÃO NO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES DESTA CORTE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  Mesmo sendo a reincidência agravante de ordem objetiva, somente\né possível sua valoração na dosimetria da pena dos crimes julgados\npelo Tribunal do Júri quando for arguida em plenário nos debates.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REINCIDÊNCIA - VALORAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE -\nAUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO PLENÁRIO DO JÚRI)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1919373>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1849041>>-SC,\n         <<HC 507883>>-RS,\n         <<HC 100641>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"99a30f429fe2a9a050bf2c2f50cdd6d28a3d8c86072e739ec1806b4ae8d3fde8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}