{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130952,"origem":"stj","sha256_origem":"010dd171ac8111f8e205002fa8370cb224d34bb032d864c68dbad4a0b008c9f9","registro_original":{"id_fonte":"955778","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1947685","numero_registro":"202102086666","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO CARRO\n FORTE. PECULATO. APROPRIAÇÃO E DESVIO DE MUNIÇÕES APREENDIDAS POR\n POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 110, § 1º, E 117,\n AMBOS DO CP; 564, I E III, A, E 567, AMBOS  DO CPP. PRESCRIÇÃO\n AFASTADA. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. CONVALIDAÇÃO\n DA INSTRUÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 E 384,\n AMBOS DO CPP. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ADITAMENTO NAS ALEGAÇÕES\n FINAIS COM REABERTURA DE PRAZOS. MUTATIO LIBELLI REGULAR. AUSÊNCIA\n DE PREJUÍZO À DEFESA. VIOLAÇÃO DO ART. 312 DO CP. TIPICIDADE\n OBJETIVA E SUBJETIVA. POSSE EM RAZÃO DO CARGO. COISA ABANDONADA\n AFASTADA. PROVEITO PRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.\n INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL EM DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO\n PÚBLICA. MORALIDADE ADMINISTRATIVA TUTELADA.\n Recurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\n Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art110_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art384","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art569"],"sumulas_citadas":["STJ:599"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n *****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n         ART:00110 PAR:00001 ART:00117 ART:00312","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00041 ART:00384 ART:00563 ART:00569","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000599"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - JUÍZO COMPETENTE - RECEBIMENTO DA\n DENÚNCIA)\n    STJ - <<REsp 2097438>>-PR\n (PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - JUÍZO COMPETENTE - RATIFICAÇÃO DOS ATOS\n INSTRUTÓRIOS)\n    STJ - <<RHC 79598>>-GO, <<AgRg no AgRg no RHC 161096>>-SC\n (DENÚNCIA - ADITAMENTO NAS ALEGAÇÕES FINAIS - REABERTURA DE PRAZOS)\n    STJ - <<AgRg no RHC 142747>>-RS\n (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO\n PÚBLICA)\n    STJ - <<AgRg no RHC 190199>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"95a30f917460a18d42fc8c66de1b486dc7a442a7c97f219d9f787e78a20bef9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}