{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13096,"origem":"stj","sha256_origem":"8640deb1114dc72b75d69d10ea98422548e358c3a0d5d6206d2324672d86b6e2","registro_original":{"id_fonte":"000825449","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"649365","numero_registro":"202100637690","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nAMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O\nDECISÓRIO IMPUGNADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA. FATOS QUE BASEARAM A CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE DESCRITOS NA\nDENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS\nREQUERIDAS PELA DEFESA FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não obstante os esforços dos agravantes, a decisão deve ser\nmantida por seus próprios fundamentos.\n2. Não há se falar em ofensa ao princípio da correlação, tendo em\nvista que todos os elementos utilizados para a condenação do\npaciente levaram à confirmação daquilo que está descrito na denúncia\ne foram corroborados pelo depoimento da vítima, que apenas informou\n- destaque-se, desde a fase policial -, que a via utilizada para a\nameaça foi o telefone, o que foi confirmado em juízo. O\nesclarecimento acerca do modo da prática delitiva não acarretou\nalteração na narrativa da ação delitiva constante na denúncia.\nAssim, considerando-se que o suporte fático que ensejou a condenação\nencontra-se devidamente descrito na exordial acusatória, não há\nnulidade a ser reconhecida.\nCumpre ressaltar que, no inquérito policial no qual se embasou a\ndenúncia, constam as declarações da vítima no sentido de que a\nameaça foi perpetrada por telefone. Assim, tal circunstância era de\nconhecimento da defesa, a qual, inclusive, ao apresentar resposta à\nacusação, fez menção, expressamente, à ameaça por telefone.\n3. De se destacar que \"não viola o princípio da correlação entre\ndenúncia e sentença (art. 384 do Código de Processo Penal) o\nMagistrado singular que condena o réu com base em provas colhidas\nnos autos, cuja base fática está devidamente descrita na peça de\nacusação e da qual o acusado teve oportunidade de se defender\" (AgRg\nno AREsp n. 1.221.187/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, DJe de 16/5/2022).\n 4. A orientação firmada pelas instâncias ordinárias está em\nsintonia com a jurisprudência desta  Corte Superior firmada no\nsentido de que cabe ao Magistrado de primeiro grau, condutor da\ninstrução e destinatário da prova, indeferir as diligências que\nentender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme\ndispõe o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal \u001a CPP. O\nindeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela\ncerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o\ndeslinde da controvérsia.\n5. In casu, o juízo singular indeferiu a juntada das provas em razão\nda não demonstração da imprescindibilidade dos elementos,\nconsiderando-os, ainda, protelatórios, uma vez que existiam desde a\nfase policial. O Tribunal de origem corroborou o nítido caráter\npostergatório do pedido. Nessa ordem de ideias, não vislumbro a\nocorrência de constrangimento ilegal passível de correção na via\neleita, marcado por cognição sumária e rito célere.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art384","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00384 ART:00400 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA - AUSÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO - CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1221187>>-PR\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS\nPELA DEFESA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1952883>>-PR,\n         <<AgRg no RHC 141513>>-SP,\n         <<AgRg no HC 663307>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4d88542046e469cd6d14c63ea7fbf9a49d289b39b8337ce535e3229d58745059","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}