{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130960,"origem":"stj","sha256_origem":"85562508d970fea2049d956e2920f4fecb53871b17be64f68850f4be7e6b838b","registro_original":{"id_fonte":"955791","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183539","numero_registro":"202404482724","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\n RECONHECIMENTO PESSOAL EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP.\n EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA\n 13/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 443/STJ. SÚMULA 518/STJ.\n FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.\n 1. O reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP não\n invalida a condenação quando amparada em provas independentes. No\n caso, a identificação dos recorrentes foi efetivada logo após a\n prática dos crimes, pois houve perseguição a um dos veículos\n roubados e, em seguida, aos indivíduos que dele saíram. Em outro\n automóvel utilizado pelos roubadores, foram encontrados cartão do\n SUS e aparelho celular vinculados aos acusados. Além disso, há\n filmagem indicando que um dos veículos deixou três dos acusados no\n local instantes antes do assalto.\n 2. Inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial, porque a\n divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso\n especial, nos termos da Súmula 13/STJ.\n 3. Não cabe recurso especial por alegada violação de enunciado de\n súmula, conforme Súmula 518/STJ, razão pela qual é inadmissível a\n insurgência fundada na Súmula 443/STJ.\n 4. O pedido de reconhecimento da modalidade tentada não pode ser\n conhecido por deficiência de fundamentação, pois não houve indicação\n de dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a\n incidência da Súmula 284/STF.\n 5. A tese de violação do art. 33, § 2º, b, do CP está dissociada do\n acórdão recorrido, que fixou o regime inicial fechado em razão de a\n pena ser superior a 8 anos, impondo-se a aplicação da Súmula\n 284/STF.\n 6. Recurso especial de MARCELO COSTA PEREIRA improvido; recurso\n especial de CARLOS EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS parcialmente conhecido\n e, nessa extensão, improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso de Marcelo Costa Pereira e\n conhecer parcialmente do recurso de Carlos Eduardo Pereira dos\n Santos e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do\n Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\n Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":["STJ:13"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000013 SUM:000518","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE DO RECONHECIMENTO - EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES)\n    STJ - <<REsp 1953602>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1258),\n          <<AgRg no REsp 1991572>>-RS, <<AgRg no REsp 2200915>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8ef4e12e03df9b6a7586f819a031e7967f9ad9a7d380da1fefa05bd0c798db75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}