{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130962,"origem":"stj","sha256_origem":"1f753fa59f96fb325c7dd400214e9ad49d96a682422d05171abc084218456934","registro_original":{"id_fonte":"955798","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2225178","numero_registro":"202502418078","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. OPERAÇÃO PECÚLIO. CRIMES\n DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. RECURSO ESPECIAL DE BENI RODRIGUES\n PINTO E EDILIO JOAO DALL AGNOL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA\n COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL A PARTIR DA\n DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TESES NÃO LEVADAS À\n APRECIAÇÃO DA CORTE REGIONAL EM APELAÇÃO. SÚMULA 282/STF. RECURSO\n ESPECIAL DE PAULO RICARDO DA ROCHA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\n FEDERAL. QUESTÃO PRECLUSA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.\n PREQUESTIONAMENTO. ART. 489, § 1º, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE\n FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ.\n DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS\n DO CRIME. FUNDAMENTO IDÔNEO. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DO ART. 65,\n III, A, DO CP. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. ART. 49, § 1º, DO\n CP. PENA DE MULTA. CRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO DA QUANTIDADE E VALOR\n UNITÁRIO. ATENDIMENTO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR.\n DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RAZÕES\n DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES. RECURSO\n ESPECIAL DE JOSE CARLOS PACHECO. ART. 619 DO CPP. OFENSA NÃO\n CONFIGURADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO\n FUNDAMENTADA. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.\n NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n 7/STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\n PENA DE MULTA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ.\n Recursos especiais improvidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do\n Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\n Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"79308466e945428e2399debf6a783cc3232c834ffab63df7aa24aa2648c19827","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}