{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13097,"origem":"stj","sha256_origem":"6f09d240df1b054904c2ac74604a6bae5c9305f56b5ef56e79ddf38cc040239c","registro_original":{"id_fonte":"000825450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153877","numero_registro":"202201923070","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 5 DIAS\nCONTÍNUOS. INTEMPESTIVIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS COMO\nSUCEDÂNEO DE RECURSO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\nINDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL  NÃO CONHECIDO.\n1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de\ninterposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme disposto no art.\n39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça ? RISTJ.\n2. Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia\n5/8/2022. O prazo para a interposição do agravo regimental teve\ninício em 8/8/2022 e término em 12/8/2022. Todavia, o presente\nrecurso foi interposto somente no dia 16/8/2022, sendo manifesta a\nsua intempestividade.\n3. Esta Corte entende que é incabível o pedido de concessão de\nhabeas corpus como forma de burlar a inadmissão do apelo especial ou\nde seus respectivos recursos. No caso em epígrafe, percebe-se que\nhá uma tentativa da Defesa de superar a intempestividade do presente\nagravo regimental com o pleito de concessão de writ, o que se\nmostra inadmissível. Assim, é inviável a análise das supostas\nilegalidades invocadas pela Defesa.\n4. Pedido de reconsideração indeferido. Agravo regimental não\nconhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental e indeferir o pedido de\nreconsideração.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS - RECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2073842>>-MG,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 2013317>>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2043600>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2102592>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aa80511fcb26b5ceeb79cdc0eab93c6e78937a1c9227d28d449fb2d40038b2ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}