{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130975,"origem":"stj","sha256_origem":"b07983d039c3f516a1b9fe7093edb9de381f0459dc8946216b575e7f6a90b9c5","registro_original":{"id_fonte":"955818","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1066609","numero_registro":"202600060962","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE.\n DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\n CONFISSÃO QUALIFICADA. TESE DEFENSIVA (LEGÍTIMA DEFESA).\n RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REFLEXOS NA PENA. PENA INTERMEDIÁRIA JÁ\n FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE OUTRA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE\n DE REDUÇÃO AQUÉM DO PISO. SÚMULA 231/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\n EVIDENCIADO.\n 1. Embora a impetração seja utilizada com o objetivo de revisar,\n novamente, a dosimetria da pena fixada e mantida pelas instâncias\n ordinárias, providência, em regra, inadmissível na via estreita do\n habeas corpus, é possível a superação do óbice diante da constatação\n de flagrante constrangimento ilegal. Precedentes.\n 2. A confissão qualificada, na qual o acusado admite a autoria do\n fato, ainda que acompanhada de tese defensiva, como a legítima\n defesa, não impede o reconhecimento da atenuante prevista no art.\n 65, III, d, do CP, sendo inadequado o afastamento do benefício\n exclusivamente pelo fato de a admissão ter sido acompanhada de\n justificativa defensiva.\n 3. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, inexiste\n repercussão no quantum da pena quando a reprimenda, na segunda fase,\n já foi reduzida ao mínimo legal em razão de outra atenuante, sendo\n vedada a diminuição aquém do piso normativo, nos termos da Súmula\n 231/STJ.\n 4. Ordem concedida para reconhecer a incidência da atenuante da\n confissão espontânea, sem alteração da pena, mantidos os demais\n termos do acórdão impugnado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\n Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n *****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n         ART:00065 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"da1b2ebafd6e62860cd1c1fa6c0ea5c8f941eb016dd9ae4e8757b008e424d081","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}