{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130989,"origem":"stj","sha256_origem":"83e9ed6b302854071f4f315de05c977e7f0b7d17cfca72c25e3e9226247da22d","registro_original":{"id_fonte":"955924","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no AgRg no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1059861","numero_registro":"202504899223","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\nREGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1.  Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem\ncomo escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e\nvir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das\nalegações, não comportando dilação probatória.\n2. É indispensável ao impetrante apresentar elementos documentais\nsuficientes para se permitir aferir a alegada existência de\nconstrangimento ilegal no ato atacado na impetração.\n3. Na hipótese, não foi juntada cópia do acórdão que julgou o\nrecurso de apelação, mas apenas o voto do Desembargador relator, o\nque prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza, assim,\nexame da ilegalidade suscitada neste feito.\n4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4cf2bfb35f8707e8dd79d2c1841c0f62564baca09220dc975987e475bfca0197","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}