{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13099,"origem":"stj","sha256_origem":"ca2796f7bdec371256b621b7579e417bf0c1faea189c6f1a050b2d2008e9ff7a","registro_original":{"id_fonte":"000825497","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080218","numero_registro":"202200628695","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nLESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUNDAMENTO\nINATACADO. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO CALCADA NO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.  SÚMULA N. 7 DO STJ.\nAPLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Incide a Súmula n. 182 do STJ se a parte deixa de impugnar\nespecificamente os fundamentos da decisão que inadmite o recurso\nespecial.\n2. Quando o tribunal a quo conclui que o conjunto fático-probatório\ndos autos é suficiente para embasar a condenação do acusado, a\nmodificação desse entendimento demanda, necessariamente, o\nrevolvimento das provas produzidas, providência vedada pela Súmula\nn. 7 do STJ.\n3. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a\nmera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte\napresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o\nSTJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão\nsuscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ -  PEDIDO DE AFASTAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2037202>>-MG\n(PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1605930>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"95b1aaea4baee20aed247c8ef83dc9b96c335ab02136c0aeed54ae285940425b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}