{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130992,"origem":"stj","sha256_origem":"72b52ca0201c8c01958bccc505a636bb7094cceef1245ad0f11f35037f311df0","registro_original":{"id_fonte":"955956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2217260","numero_registro":"202502072090","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO.\n ART. 21 DA LCP. AGRAVANTES GENÉRICAS. ART. 61, II, E E F, DO CP.\n APLICABILIDADE ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA\n LCP E DO ART. 12 DO CP. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TEMA N.\n 1.333/STJ. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.\n 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento\n de que as regras da Parte Geral do Código Penal, inclusive as\n circunstâncias agravantes genéricas, aplicam-se às contravenções\n penais, por expressa determinação do art. 1º do Decreto-Lei n.\n 3.688/1941 (LCP) e do art. 12 do Código Penal.\n 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, sob a\n sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1333), pacificou que a\n agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal é plenamente\n aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de\n violência doméstica contra a mulher.\n 3. É admitida a incidência conjunta das agravantes das alíneas e\n (prática contra ascendente) e f (prevalência de relações domésticas\n e violência de gênero) do inciso II do art. 61 do Código Penal. Tal\n cumulação não configura bis in idem, uma vez que as majorantes\n possuem naturezas jurídicas diversas e tutelam bens jurídicos\n distintos.\n 4. Recurso especial provido para reconhecer a aplicabilidade das\n referidas agravantes e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de\n origem para o refazimento da dosimetria da pena, nos termos da\n fundamentação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\n provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\n Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\n Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n *****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n         ART:00061 INC:00002 LET:E LET:F"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRAVENÇÕES PENAIS - APLICAÇÃO DAS AGRAVANTES DO CÓDIGO PENAL)\n    STJ - <<REsp 2097430>>-MG, <<AgRg no REsp 2190153>>-MG,\n          <<REsp 2108991>>-DF, <<AgRg no AREsp 2555804>>-RJ\n (AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP - CONTRAVENÇÕES PENAIS -\n VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - APLICAÇÃO)\n    STJ - <<REsp 2186684>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1333)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0313330225f3bf57a10425f8a61b7217c74ddb3c95ff30a1a39ac5230c7099df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}