{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130994,"origem":"stj","sha256_origem":"a9c4ec7f9850b3a81910bf5de1b371705111d3d152de03263b6c4b534469425c","registro_original":{"id_fonte":"955965","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"227395","numero_registro":"202504528504","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\n VULNERÁVEL E POSSE/ARMAZENAMENTO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO INFANTIL.\n TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE\n QUESITOS PERICIAIS.\n 1. O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus possui\n caráter excepcional e somente se admite quando, de plano, se\n evidenciam inépcia da denúncia, atipicidade da conduta, existência\n de causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios de\n autoria ou de prova da materialidade, hipóteses não verificadas no\n caso concreto.\n 2. A denúncia descreve, de forma detalhada, os fatos imputados ao\n recorrente, individualizando condutas e qualificando a vítima, com\n apoio em elementos de informação documentais e testemunhais (exame\n indireto de atendimento, diário da vítima, decisões e autos\n relativos à busca e apreensão e acesso ao celular), o que evidencia\n a existência de justa causa mínima para a persecução penal.\n 3. A alegação de inconsistências entre prova oral e prova pericial,\n bem como a tese de que a perícia afastaria a ocorrência do delito na\n data indicada na denúncia, envolve reexame aprofundado do conjunto\n fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas\n corpus, na qual não se admite dilação probatória nem revolvimento\n amplo da prova.\n 4. O indeferimento, pelo Juízo de origem, dos quesitos c, d, e e f\n foi devidamente motivado, ao fundamento de que seriam genéricos,\n subjetivos e extrapolariam o escopo técnico da perícia originária,\n não se caracterizando cerceamento de defesa.\n 5. O Magistrado, na condição de destinatário final da prova, pode,\n de forma fundamentada, indeferir diligências e quesitos periciais\n considerados impertinentes, desnecessários ou meramente\n protelatórios, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo\n Penal, inexistindo constrangimento ilegal quando exerce essa\n discricionariedade regrada com motivação idônea.\n 6. As teses relativas ao excesso de prazo na formação da culpa não\n foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e a questão referente à\n necessidade e adequação da prisão preventiva já foi enfrentada pelo\n Superior Tribunal de Justiça em habeas corpus anterior, o que impede\n novo exame, sob pena de supressão de instância e de reiteração de\n pedido.\n 7. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis\n Júnior.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\n Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - REVISÃO -\n REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n    STJ - <<RHC 76705>>-MT\n (PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO MOTIVADO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1903083>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"32d141a817e96d5f624b42f1fb3c8f2c460b1b049b810decc745b0a7f9b07126","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a9c4ec7f9850b3a81910bf5de1b371705111d3d152de03263b6c4b534469425c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}