{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":130997,"origem":"stj","sha256_origem":"eebb88c0921da1201261fb30a5fa840e5a88d8d261cc4e18f33d337200f52c62","registro_original":{"id_fonte":"955972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"228603","numero_registro":"202504757181","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-04-07","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO\n DE USO PERMITIDO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E\n RESISTÊNCIA. APREENSÃO RESULTANTE DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA PELOS\n AGENTES POLICIAIS. RELATÓRIO MÉDICO E EXAME DE CORPO DE DELITO.\n LESÃO INCOMPATÍVEL COM O USO DA FORÇA PARA A CONTENÇÃO DO SUSPEITO.\n ILICITUDE DA PROVA.\n 1.  As declarações do recorrente, coerentes em sede policial e em\n audiência de custódia (fls. 86 e 98), somadas ao relatório médico\n imediato (fl. 58) e ao laudo de corpo de delito (fl. 162),\n evidenciam agressões e ameaças para obtenção da informação sobre o\n local das armas.\n 2. Fica afastada a necessidade de dilação probatória, por existir\n prova documental suficiente das lesões e do nexo com a apreensão.\n 3. A prova obtida mediante tortura é ilícita e contamina os\n elementos dela derivados, inclusive a busca domiciliar motivada pelo\n encontro inicial, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de\n Processo Penal.\n 4. Recurso ordinário provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\n provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\n Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\n Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00157 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PROVAS OBTIDAS MEDIANTE TORTURA - NULIDADE)\n    STJ - <<HC 741270>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bbaa54f4c86eea9c27ab2444271d155d2d62c4ba9d6f1cdae19423b126033e36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}