{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13100,"origem":"stj","sha256_origem":"192323248a7f36f9c1a5f4c89e95ceb16a9bb589efbb2c027096cc909047c872","registro_original":{"id_fonte":"000825500","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"163304","numero_registro":"202201022959","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE\nDEVIDAMENTE DECLARADA. RECURSO E RAZÕES DO APELO APRESENTADOS FORA\nDO PRAZO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não obstante a jurisprudência desta Corte entenda que \u001aconstitui\nmera irregularidade a apresentação tardia das razões recursais,\ndesde que a interposição do apelo ocorra tempestivamente\u001a (HC n.\n692.012/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021), no caso dos autos,\nverifica-se que a própria interposição do recurso em questão foi\nintempestiva, não apenas a apresentação das razões, afastando,\nportanto, tal entendimento.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e0a875163fa8ebe8899dd1493c507a4a7442840a909575714b99d9fd42dd4a43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"192323248a7f36f9c1a5f4c89e95ceb16a9bb589efbb2c027096cc909047c872","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}