{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131000,"origem":"stj","sha256_origem":"a59d21aae6ee7f1af883f2ce9e37bd812bf524c166a6134960881c3fba032a56","registro_original":{"id_fonte":"955980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"230576","numero_registro":"202600090495","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\n VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA.\n GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES\n DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. IRRELEVANTE PARA A\n DETERMINAÇÃO DO RISCO CAUTELAR.\n1. A decisão de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em\n preventiva com fundamentação concreta, destacando a extrema\n gravidade dos fatos, o elevado grau de violência empregado\n(agressões físicas de alta intensidade, inclusive na presença de\n filhos menores), e o histórico de violência pretérita, com\n existência de processo anterior com o mesmo casal e medida protetiva\n de urgência ainda vigente, o que evidencia risco atual à ordem\n pública.\n2. A especial reprovabilidade dos meios empregados em contexto de\n violência doméstica e o risco de reiteração delitiva legitimam a\n decretação e a manutenção da prisão preventiva para garantia da\n ordem pública, em consonância com a jurisprudência consolidada do\n Superior Tribunal de Justiça.\n3. A existência de maus antecedentes, registros criminais e ações\n penais em curso constitui fundamento idôneo para evidenciar o risco\n concreto de reiteração delitiva, podendo ser utilizada para\n justificar a prisão preventiva, independentemente de trânsito em\n julgado.\n4. A retratação da ofendida, inclusive quanto ao interesse na\n manutenção de medidas protetivas, não infirma a necessidade da\n prisão preventiva, cujo escopo é a proteção da coletividade e não\n apenas da vítima individualmente considerada.\n5. Diante da intensidade do risco decorrente do estado de liberdade\n do recorrente, as medidas cautelares do art. 319 do Código de\n Processo Penal mostram-se insuficientes.\n6. Condições pessoais favoráveis do recorrente não afastam a\n necessidade da prisão preventiva, tendo em vista que não guardam\n relação com os motivos determinantes da medida.\n7. Recurso em habeas corpus improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\n Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5eb7f9ce14e7fba96d6f6668de990977572ba9b7896576f4a22cfb9b07d687eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a59d21aae6ee7f1af883f2ce9e37bd812bf524c166a6134960881c3fba032a56","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}