{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131001,"origem":"stj","sha256_origem":"b044d655ee4d2106ab35b71f4a4579d2530e12fcf12928e9151f0c703ea508f0","registro_original":{"id_fonte":"956078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"PET no AREsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3130098","numero_registro":"202504885866","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-04-07","data_publicacao":"2026-04-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo\n penal, é de 5 dias, conforme os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258\n do RISTJ.\n2. No caso, a decisão agravada transitou em julgado em 11/2/2026.\n Todavia, o agravo regimental foi protocolado somente no dia\n13/2/2026, fora, portanto, do quinquídio legal.\n3. Petição recebida como agravo regimental. Agravo regimental não\n conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, recebera\n petição como agravo regimental e negar-lhe conhecimento, nos termos\n do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão,\n Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro\n Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"48e54d25ed8d13cef2d99375a26e66de708fc5bd83a56e31a67be6b549650551","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b044d655ee4d2106ab35b71f4a4579d2530e12fcf12928e9151f0c703ea508f0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}