{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131002,"origem":"stj","sha256_origem":"006f1ca72830d961095c22656d1bd5a39a337ac81a053c776f579612f65c4701","registro_original":{"id_fonte":"956079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"PET no HC","classe_descricao":"PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1070258","numero_registro":"202600313655","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.\n REVOGAÇÃO. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente o habeas corpus, por consubstanciar mera\n reiteração de writ anteriormente apreciado (HC n. 1.064.378/MG) e\n pela ausência de flagrante constrangimento ilegal nas decisões\n proferidas nas instâncias ordinárias.\n2. O agravante alega que não houve exame de mérito pelo Tribunal de\n origem, sustenta a permanência de medida cautelar de monitoração\n eletrônica sem reavaliação concreta de sua necessidade, afirma\n inexistir descumprimento das cautelares.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n traz impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática\n que indeferiu liminarmente o habeas corpus, de modo a afastar a\n incidência da Súmula n. 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n4. As razões do agravo regimental reproduzem substancialmente os\n argumentos já expendidos na impetração originária, sem enfrentar, de\n forma específica, os fundamentos da decisão monocrática,\n especialmente quanto à caracterização do writ como mera reiteração\n de habeas corpus anteriormente julgado e à inexistência de flagrante\n ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício.\n5. A ausência de insurgência dirigida à ratio decidendi da decisão\n agravada, que destacou a vedação à atuação em indevida supressão de\n instância e a falta de ilegalidade manifesta, atrai a incidência do\n enunciado da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, que\n impede o conhecimento de agravo regimental cujas razões não impugnam\n especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.\n6. Inexistindo novos argumentos ou elementos aptos a infirmar a\n decisão agravada, mantém-se o não conhecimento da insurgência\n recursal.\n IV. DISPOSITIVO\n7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6f8e3e47f6042ee5d46eaab2f37adf0c23bd5e40f9ab3c3b2b85fc2d6653ef33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}