{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131003,"origem":"stj","sha256_origem":"23e956d1010563f214953930615468ec92cf74dc9ced8a2ec34676a03dc37e4c","registro_original":{"id_fonte":"956080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"PET no HC","classe_descricao":"PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1064916","numero_registro":"202505117773","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n SUPOSTA FRAUDE PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO\n GRAU. INCOMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pela impetrante contra decisão\n monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado diretamente\n contra ato de Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Criminal de\n Niterói/RJ.\n2. A agravante sustenta que a decisão é teratológica e que a\n gravidade da fraude processual alegada (adulteração de prova)\n justificaria a competência excepcional do STJ, por analogia à\n superação da Súmula 691 do STF.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em verificar se a alegação de\n nulidade grave (fraude processual) autoriza a impetração de habeas\n corpus originário no STJ contra ato de juiz de primeiro grau, em\n detrimento da competência do Tribunal de Justiça local.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A Constituição Federal, em seu art. 105, I, \"c\", delimita a\n competência do STJ para julgar habeas corpus quando a autoridade\n coatora for Tribunal sujeito à sua jurisdição, excluindo atos de\n magistrados de primeiro grau.\n5. A distinção fática alegada pela agravante em relação aos\n precedentes citados não afasta a regra de competência, pois a\n barreira constitucional independe da natureza da nulidade arguida.\n6. A análise direta do mérito por esta Corte Superior configuraria\n indevida supressão de instância, devendo a matéria ser submetida\n primeiramente ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\n IV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5f557a67-0b70-4e7b-a9a4-6cfde79ae7fb/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c2b6aa44e2e8b5715e65cf89320dfbb1341bda03d12fbd5b0acba31805d9c51a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}