# Registro público: STJ — 2760193 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-04-14 - **Publicação:** 2026-04-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/131006/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/131006.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 80a7191f991d96a1f62df1a962cc9824d2ff6feee6b20f5009ca154c5e1d9c9d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 956103 - **Número de registro na fonte:** 202403641231 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO-DESVIO. OMISSÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). AFASTAMENTO DO DOLO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. MITIGAÇÃO. ESVAZIAMENTO DA JUSTA CAUSA PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU (ART. 580 DO CPP). **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no julgado (art. 619 do CPP). No caso, verifica-se omissão do acórdão embargado quanto à detida análise dos reflexos jurídicos da decisão absolutória proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a justa causa para a persecução penal. - **Item 2 (texto oficial):** Extrai-se dos autos que a instância máxima de controle correcional (CNJ), após exaustiva instrução, não procedeu a mero arquivamento por insuficiência probatória. O órgão atestou, categoricamente, a legalidade das decisões proferidas pela magistrada (ausência de teratologia), bem como a inexistência de dolo de favorecimento e a não comprovação de amizade íntima com o arrematante. - **Item 3 (texto oficial):** Embora vigore no ordenamento jurídico a regra geral da independência entre as esferas cível, administrativa e penal, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou orientação no sentido de mitigar referido postulado em prestígio à coerência do sistema sancionatório estatal (distinguishing). Quando a instância administrativa, em decisão de mérito, afasta peremptoriamente a materialidade do ilícito ou o próprio dolo da conduta, tal conclusão irradia efeitos para a seara criminal, inviabilizando a persecução penal. Precedentes (AgRg nos EDcl no HC n. 601.533/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 1º/10/2021; e EDcl no RHC n. 173.448/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 19/5/2023). - **Item 4 (texto oficial):** A imputação do crime de peculato-desvio (art. 312 do CP) exige a inequívoca demonstração do dolo específico. Certificada a ausência desse elemento anímico e a licitude dos atos jurisdicionais pelo CNJ, esvazia-se por completo o elemento subjetivo do tipo penal, fulminando a justa causa e evidenciando o acerto do Tribunal de origem ao rejeitar a denúncia por atipicidade da conduta. - **Item 5 (texto oficial):** Reconhecida a atipicidade da conduta da magistrada e o esvaziamento da justa causa por motivos de caráter objetivo, impõe-se a extensão dos efeitos absolutórios e obstrutivos ao corréu particular (arrematante), nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, porquanto inviável a subsistência do crime de peculato imputado a terceiro sem a configuração do desvio doloso pelo agente estatal. - **Item 6 (texto oficial):** Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo regimental de A S de S M, com extensão de efeitos ao corréu A T C N, e negar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, restabelecendo-se integralmente o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que rejeitou a denúncia. ## Ementa PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO-DESVIO. OMISSÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). AFASTAMENTO DO DOLO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. MITIGAÇÃO. ESVAZIAMENTO DA JUSTA CAUSA PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU (ART. 580 DO CPP). 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no julgado (art. 619 do CPP). No caso, verifica-se omissão do acórdão embargado quanto à detida análise dos reflexos jurídicos da decisão absolutória proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a justa causa para a persecução penal. 2. Extrai-se dos autos que a instância máxima de controle correcional (CNJ), após exaustiva instrução, não procedeu a mero arquivamento por insuficiência probatória. O órgão atestou, categoricamente, a legalidade das decisões proferidas pela magistrada (ausência de teratologia), bem como a inexistência de dolo de favorecimento e a não comprovação de amizade íntima com o arrematante. 3. Embora vigore no ordenamento jurídico a regra geral da independência entre as esferas cível, administrativa e penal, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou orientação no sentido de mitigar referido postulado em prestígio à coerência do sistema sancionatório estatal (distinguishing). Quando a instância administrativa, em decisão de mérito, afasta peremptoriamente a materialidade do ilícito ou o próprio dolo da conduta, tal conclusão irradia efeitos para a seara criminal, inviabilizando a persecução penal. Precedentes (AgRg nos EDcl no HC n. 601.533/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 1º/10/2021; e EDcl no RHC n. 173.448/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 19/5/2023). 4. A imputação do crime de peculato-desvio (art. 312 do CP) exige a inequívoca demonstração do dolo específico. Certificada a ausência desse elemento anímico e a licitude dos atos jurisdicionais pelo CNJ, esvazia-se por completo o elemento subjetivo do tipo penal, fulminando a justa causa e evidenciando o acerto do Tribunal de origem ao rejeitar a denúncia por atipicidade da conduta. 5. Reconhecida a atipicidade da conduta da magistrada e o esvaziamento da justa causa por motivos de caráter objetivo, impõe-se a extensão dos efeitos absolutórios e obstrutivos ao corréu particular (arrematante), nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, porquanto inviável a subsistência do crime de peculato imputado a terceiro sem a configuração do desvio doloso pelo agente estatal. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo regimental de A S de S M, com extensão de efeitos ao corréu A T C N, e negar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, restabelecendo-se integralmente o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que rejeitou a denúncia. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo regimental de A S de S M, com extensão de efeitos ao corréu A T C N, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce - **SHA-256 do registro documental:** 80a7191f991d96a1f62df1a962cc9824d2ff6feee6b20f5009ca154c5e1d9c9d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2760193 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 80a7191f991d96a1f62df1a962cc9824d2ff6feee6b20f5009ca154c5e1d9c9d - **SHA-256 do comentário:** 077e0b0ff487f0625b6ab8eaa50e305057811a1e411a783d3d04fb6ae2adec4c